Governo pode restringir compensações tributárias para atingir meta fiscal

O Ministério da Fazenda avalia limitar a compensação de créditos tributários como medida emergencial caso a meta fiscal de zerar o déficit primário esteja em risco a partir de 2025. A proposta, prevista no PLP 210, estabelece gatilhos que restringem benefícios tributários e controlam o crescimento de despesas com pessoal, mas a aplicação da limitação às compensações tributárias seria autorizativa, não obrigatória, dependendo da necessidade fiscal do momento.

Apesar da possibilidade de regulamentação para diferenciar tipos de crédito, protegendo compensações por pagamento a maior, a proposta gera preocupação no setor privado. Empresários avaliam que a medida pode prejudicar o fluxo de caixa das empresas, penalizando contribuintes pelas dificuldades do governo em equilibrar suas contas. O Ministério da Fazenda, contudo, reforça que a iniciativa busca fortalecer o compromisso com a meta fiscal, sem intenção de uso imediato.

A proposta segue modelo semelhante à MP 1202, que já restringiu compensações tributárias judiciais, e enfrenta resistência no Congresso. A distinção entre tipos de créditos, destacada no texto, visa mitigar impactos sobre empresas, mas a regulamentação final será decisiva para garantir equilíbrio entre arrecadação e preservação dos direitos dos contribuintes.

Fonte: Jota