ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração da NF3-e junto a EFD, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 1/2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452,
CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não faz parte das bases de cálculo do PIS e da Cofins, pois não representa faturamento ou receita bruta. Com essa decisão, a Corte reconheceu o direito
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 095/2024 SIF, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 28.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 28/11/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das
Reforma Tributária trará melhorias na devolução de créditos às empresas, afirma Bernard Appy
Durante o Encontro Nacional da Indústria (Enai), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou os avanços no sistema de devolução de saldos credores com o novo modelo tributário. A implementação da não cumulatividade plena do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Emenda
ICMS/MG – Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às transferências de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/SE – Decreto Nº 876 DE 25/11/2024
Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro I, compreendendo os arts. 54-A à 52-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da transferência de crédito nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
ICMS/MG – Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024
Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
Portaria do CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal em um ano
A Portaria Conjunta 7/2023, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros órgãos, permitiu a extinção de 322 mil ações de execução fiscal na Justiça Federal em apenas um ano. O objetivo da normativa é