ICMS/MS – Decreto Nº 16525 DE 27/11/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
ICMS/ES – Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91,
ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo contribuinte substituído não podem ser considerados como custo de aquisição da mercadoria, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins no regime
Comissão analisa emendas para modernizar processos tributários e administrativos
A Comissão Temporária do Senado debate, nesta terça-feira (3), as emendas aos projetos de reforma dos processos administrativos e tributários. Entre as propostas em análise estão a atualização da Lei do Processo Administrativo (PL 2.481/2022), com 32 emendas, e mudanças nas regras do processo administrativo
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato Declaratório 32/24. Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa “RN + Moradia”, cujo pagamento seja feito por meio
ICMS/GO – INSTRUCÃO NORMATIVA Nº 094/2024 SIF, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 25.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas
ICMS/SE – Decreto Nº 875 DE 25/11/2024
Altera o Capítulo XXX, do Título I, do Livro III, compreendendo a denominação e os arts. 616-Z a 616-Z-F, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do regime especial para emissão de nota fiscal concedido aos estabelecimentos que exerçam como atividade
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 38 DE 25/11/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
ICMS/SE – Decreto Nº 874 DE 25/11/2024
Altera os itens 121 a 135; acrescenta o item 275, todos o item 34 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata isenções concedidas por prazo determinado e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no
ICMS/BA – Decreto Nº 23249 DE 26/11/2024
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto às hipóteses de redução de base de cálculo em operação interna com metanol, nas saídas internas de ácido sulfônico – NCM 3402.11.4, quanto à tratativas específicas relacionadas ao benefício de redução às operações internas com artefatos