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PGFN rejeita sugestão do IBDT sobre dispensa de recurso em teses tributárias
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TJGO suspende cobrança de ICMS sobre energia solar em Goiás
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a suspensão temporária da cobrança de ICMS
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtores de SC a partir de 3 de Fevereiro
A partir de 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) será obrigatória
Sefaz de Mato Grosso intensifica fiscalização e combate à sonegação
O Governo de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 204/2024, implementou novas regras para
Alinhamento do CARF às teses fixadas pelo STF e STJ
O Código de Processo Civil (CPC) e a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceram os institutos