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Responsabilidade de provar irregularidade fiscal é da União, decide juiz
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Exclusão de responsabilidade solidária em grupos econômicos pela LC 214/2025 traz benefícios
A Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, definiu que empresas só podem ser responsabilizadas solidariamente pelos
Reforma tributária permitirá maior transparência e combate à sonegação fiscal
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, destacou que as novas
Juiz suspende cobrança de dívida tributária inflada por erro de digitação
A 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a cobrança de
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Altera o Decreto Nº 46116/2024, que prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº