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30/01/2025
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente
30/01/2025
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 932 DE 21/01/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto
30/01/2025
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na
30/01/2025
CCM
Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais
Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes
30/01/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre
30/01/2025
CCM
Paraná prorroga prazo para adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
A Secretaria da Fazenda do Paraná estendeu para 1º de julho de 2025 o prazo