Empresas com pendências na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para aproveitar condições especiais de regularização, incluindo abatimentos de até 65% sobre os valores devidos. A ação faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela parceria entre a Procuradoria-Geral da

Com a regulamentação da reforma tributária prevista para 2025, os contribuintes precisam se antecipar às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026, quando serão introduzidos os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e

A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório informar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT

Diante da alta da inflação e do impacto no custo dos alimentos, o governador Jorginho Mello anunciou a isenção do ICMS sobre arroz, feijão e diferentes tipos de farinhas. Com essa medida, o governo busca reduzir o preço final desses itens essenciais, contando com o

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 4/2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Essa ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário,

O portal digital Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi aprimorado para proporcionar mais segurança e facilidade no acesso aos serviços. A partir de abril, os contribuintes pessoa física precisarão utilizar a autenticação do GOV.BR para acessar o portal, o que trará maior segurança

A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a regularidade fiscal das empresas por meio de uma classificação baseada no cumprimento de suas obrigações tributárias. O programa prevê a concessão de notas aos contribuintes, funcionando como um selo que

A Receita Estadual deu início às operações Polimeria XXIII e Occultare II para investigar possíveis irregularidades no pagamento do ICMS por empresas do setor de fabricação e comércio de produtos plásticos. A ação, realizada na Região Metropolitana, tem como foco identificar a formação irregular de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço, validando a lei federal que institui a medida. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270,

A Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) promovem, entre os dias 17 e 21 de março, a 2ª Semana de Regularização Tributária. A iniciativa oferece aos contribuintes descontos de até 100% em juros e multas sobre débitos inscritos na dívida