Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que apresentarem garantia integral ao crédito tributário exigido pelo Fisco não poderão ser processados por crime contra a ordem tributária. A medida visa evitar a instauração de ações penais quando o débito já estiver devidamente assegurado.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, argumenta que processar criminalmente um contribuinte nessa situação representa um uso ineficiente de recursos públicos e um meio indevido de pressão, desencorajando a defesa legítima em disputas fiscais. O projeto propõe modificar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para incluir essa previsão.

A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Fenacon