Segurança jurídica deve acompanhar a reforma tributária

A implementação da reforma tributária no Brasil, ao simplificar a tributação sobre bens e serviços com a criação dos tributos CBS e IBS, traz consigo o risco de insegurança jurídica. A nova divisão de competências tributárias poderá gerar interpretações divergentes entre tribunais estaduais e federais, comprometendo a uniformidade na aplicação das normas. Com os Tribunais Superiores limitando os recursos analisados, decisões contraditórias podem prevalecer, afetando a isonomia e a livre concorrência entre contribuintes.

Diante desse cenário, surge a necessidade de uma reforma no Poder Judiciário para garantir a efetividade da simplificação tributária. A criação de uma Justiça Tributária, nos moldes da Justiça do Trabalho, poderia centralizar e especializar o julgamento de questões tributárias, promovendo maior segurança jurídica. Modelos internacionais, como a Tax Court of Canada e a Bundesfinanzhof da Alemanha, demonstram a viabilidade dessa abordagem.

A especialização do julgamento tributário garantiria decisões mais ágeis e coerentes, reduzindo litígios prolongados e proporcionando um ambiente de negócios mais estável. Assim, para que a reforma tributária alcance plenamente seus objetivos, é fundamental que seja acompanhada de mudanças estruturais no sistema judiciário, assegurando previsibilidade e justiça nas relações entre fisco e contribuintes.

Fonte: Jota