O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para estimular a regularização de débitos de ICMS, contabilizou resultados expressivos nas primeiras semanas de vigência. Entre os dias 19 de março e 2 de abril, foram protocolados mais de 2 mil pedidos, o

A NovaAgri, empresa do grupo Toyota especializada em armazenagem e logística agrícola, obteve na Justiça uma decisão favorável que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pelo governo do Maranhão. Esse é o segundo caso em que contribuintes conseguem reverter a exigência

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho para a regulamentação do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, o PLP 108/2024. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê a realização de quatro audiências

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é responsabilidade do julgador verificar a autenticidade da apólice de seguro-garantia judicial por meio do site da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Com base nesse entendimento, determinou-se que o Tribunal Regional do Trabalho da

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) deu início nesta terça-feira (1º de abril) a uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, incluindo contribuintes e não contribuintes do ICMS, como hospitais, shopping centers e bancos. A iniciativa busca

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão de penhora em execução fiscal não deve ser condicionada à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa. O entendimento foi firmado ao analisar um recurso da Fazenda

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 deram origem a uma reforma tributária que busca transformar a tributação sobre o consumo no Brasil. Apesar do discurso oficial de modernização e simplificação, o novo modelo cria um sistema dual de Imposto sobre

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o contribuinte deve arcar com honorários advocatícios ao desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já prevê esse pagamento. O julgamento, sob relatoria do ministro Gurgel

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, rejeitar pela terceira vez o pedido de modulação temporal da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos. O pedido, apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), buscava limitar os efeitos da revisão

A indústria de suco de laranja em São Paulo enfrenta um novo desafio com o fim do crédito outorgado que reduzia o ICMS de 18% para 3%. Apesar de o governo estadual ter ajustado a alíquota final para 12% na venda ao varejo, as engarrafadoras