A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) um pedido para atuar como amicus curiae em uma ação movida pela Firjan

A arbitragem tributária, embora tradicionalmente aplicada a disputas privadas, tem ganhado relevância no setor público como solução alternativa para o alto volume de litígios fiscais. Com base em um tribunal especializado, esse mecanismo oferece agilidade e eficiência para resolver controvérsias entre contribuintes e o fisco.

Desde o dia 1º deste mês, entrou em vigor a Nota Técnica 2024.001, que trouxe mudanças importantes para microempreendedores individuais (MEIs) no Estado do Rio de Janeiro. Entre as novidades está a criação do Código de Regime Tributário (CRT) 4, voltado exclusivamente para esse segmento,

A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu uma ampla modificação no modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com o objetivo declarado de simplificar o sistema. Entretanto, o novo modelo introduz um ambiente de incertezas, substituindo cinco tributos por

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que define as regras para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União e que estejam em disputa judicial, desde que tenham valor igual ou superior a R$ 50 milhões. O novo

Durante um seminário em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, alertou que as empresas precisam começar a adaptar seus contratos de longo prazo às mudanças trazidas pela nova estrutura de tributação do consumo. Segundo ele, a reforma tem como objetivo eliminar

O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, decidiu que o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se apenas à fase de reconhecimento do crédito em juízo, não se aplicando à compensação de valores

O Ministério da Fazenda marcou presença no 2º Foro Internacional Antifraude, realizado em Brasília, que reuniu autoridades e especialistas para debater medidas integradas no enfrentamento às fraudes. Durante a abertura do evento, foi destacada a importância de uma estratégia unificada entre os diversos órgãos públicos,

Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,  Considerando a necessidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação parcial de uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do colegiado foi de que a questão não poderia ser resolvida por meio