A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que valores de tributos parcelados devem ser incluídos na apuração do saldo negativo fiscal das empresas. A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma distribuidora de energia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que visa combater práticas reiteradas de sonegação por grandes empresas, conhecidas como devedoras contumazes. O projeto, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, e relatado pelo senador Veneziano Vital do

A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que contribuintes inadimplentes possam formalizar novo acordo com o Fisco, mesmo que se trate de débitos diferentes. Essa restrição, prevista na Lei 13.988/2020, visa assegurar que os acordos firmados sejam cumpridos

Nos dias 8 e 9 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) promoveu uma operação de fiscalização voltada ao transporte de mercadorias na região Oeste do Estado, com foco no cumprimento das normas tributárias. A ação foi realizada em conjunto com a

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma nova etapa do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de dívidas tributárias superiores a R$ 50 milhões que estejam judicializadas. Regulamentada pela Portaria nº 721/2025, a medida visa ampliar a arrecadação e promover maior equilíbrio

O crédito rural é um mecanismo fundamental para o financiamento da atividade agropecuária no país, permitindo desde a compra de insumos até a modernização da produção e a comercialização das colheitas. A regulamentação desse crédito cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que define critérios como

A apuração de tributos no Brasil segue, predominantemente, o regime de competência, no qual receitas e despesas são registradas quando ocorrem, independentemente do pagamento em dinheiro. Essa prática contábil reflete a realidade econômica do contribuinte com maior precisão do que o regime de caixa, que

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reforça a importância da reforma tributária e da estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), destacando a necessidade de representatividade, transparência e segurança jurídica na escolha dos representantes municipais. O IBS, que unifica

A execução fiscal é um mecanismo essencial para a arrecadação tributária, utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente tributos não pagos, após o devedor ser inscrito em dívida ativa. Esse processo segue a Lei 6.830/80, com apoio do Código de Processo Civil, e oferece ao

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, que contesta a validade de uma lei do estado de São Paulo. Essa norma determina a cassação da inscrição estadual no ICMS de empresas que utilizem, direta