O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar o processo tributário judicial, em resposta às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/23. Essa emenda criou dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o

Os processos de recuperação judicial e falência, regulados pela Lei 11.101/2005, apresentam características muito distintas dos processos cíveis comuns, exigindo maior preparo técnico. Eles envolvem múltiplos interesses — como os de credores, trabalhadores, fisco e sociedade — e etapas específicas, como assembleias de credores, atuação

A Receita Federal implementou uma nova ferramenta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). A partir de 31 de março, passou a ser possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que reúne mais de

O mecanismo de split payment, ou pagamento fracionado, tem sido apresentado como uma das inovações mais relevantes no cenário da reforma tributária brasileira. Embora amplamente utilizado na economia digital — como em marketplaces e serviços financeiros —, sua aplicação na gestão tributária é recente. O

A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que empresas regularizem divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no Registro de Apuração

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Com o avanço da reforma tributária, discute-se a implementação de uma nova plataforma digital para unificar e modernizar o sistema fiscal. Uma das possibilidades em análise é a cobrança pelo uso desse sistema, o que poderia impactar empresas de tecnologia, escritórios contábeis, prestadores de serviços