A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia expandir as possibilidades de negociação para incluir débitos tributários de alto valor que estão sendo discutidos judicialmente, mesmo antes da inscrição em dívida ativa. A ideia é tornar a transação mais abrangente, conforme explicou o procurador João Grognet,

O momento exige mais que reflexões: é necessária a implantação imediata de reformas no sistema de resolução de disputas tributárias no Brasil. A semelhança entre os regimes jurídicos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tende a

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prolongar até 30 de abril de 2026 a vigência do incentivo fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais envolvendo suínos vivos. A medida, já prevista na legislação estadual e

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promovera uma audiência pública voltada à análise das ações do Ibama relacionadas à apreensão de rebanhos bovinos em áreas embargadas, incluindo Unidades de Conservação ainda não implementadas. O debate foi solicitado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que

O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, visa tornar mais simples e eficiente o processo de concessão de licenças ambientais no país, especialmente para empreendimentos com menor impacto. Após anos de tramitação na Câmara e no Senado, o texto

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, entre os dias 16 e 23 de maio, se a imposição de multas isoladas superiores a 20% por descumprimento de obrigações acessórias pode ser considerada confiscatória. Essas obrigações acessórias dizem respeito a deveres como a entrega de

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) informou que o Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece uma norma geral para o licenciamento ambiental, poderá ser votado no plenário do Senado ainda no mês de maio. A proposta, que tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção do PLP 68/2024, iniciou-se a regulamentação da reforma tributária que prevê a substituição gradual de tributos existentes pelos novos IBS e CBS. No entanto, com a tramitação ainda em curso do PLP 108/2024 e

Após quatro anos de debates no Senado, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recebeu um texto unificado fruto do esforço conjunto entre os relatores nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA). O relatório foi apresentado

Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebra cinco anos da política de transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020. Esse mecanismo permite a negociação de débitos tributários com condições personalizadas, buscando equilibrar a recuperação de créditos públicos com a capacidade de pagamento dos