A nova proposta para regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil
O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, visa tornar mais simples e eficiente o processo de concessão de licenças ambientais no país, especialmente para empreendimentos com menor impacto. Após anos de tramitação na Câmara e no Senado, o texto foi unificado pelos senadores Confúcio Moura e Tereza Cristina, e está previsto para ser votado em comissões do Senado em 21 de maio. A proposta busca criar regras padronizadas e reduzir a burocracia, garantindo maior agilidade nos processos, mas mantendo o foco nos empreendimentos de maior risco ambiental.
A proposta estabelece diferentes tipos de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Única (LAU), além de prever a renovação automática apenas para atividades de baixo impacto. Entre os pontos polêmicos estão a dispensa de licenças para algumas atividades agropecuárias e obras emergenciais, além da inclusão da mineração de grande porte na abrangência da lei. A intenção é evitar o excesso de normas conflitantes entre municípios, estados e a União, oferecendo mais segurança jurídica aos empreendedores e eficiência aos órgãos de controle ambiental.
Apesar dos avanços, o texto enfrenta divergências entre parlamentares e ambientalistas. Alguns defendem que o excesso de exigências atuais prejudica obras de infraestrutura, enquanto outros alertam para a necessidade de manter salvaguardas ambientais. O projeto também endurece as punições para quem desrespeitar o processo de licenciamento e define prazos para manifestação de autoridades envolvidas. Para os autores do texto, o objetivo é promover desenvolvimento sustentável, conciliando agilidade nos processos com a proteção do meio ambiente.
Fonte: Fenacon