O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram um acordo de cooperação técnica, com o propósito de compartilhar dados fiscais entre as esferas estadual e municipal. A iniciativa visa reforçar a fiscalização de tributos na capital goiana e foi oficializada pelo secretário da

Inicialmente, a Receita Federal diferenciava subvenções para investimento daquelas destinadas ao custeio, o que influenciou a jurisprudência e a interpretação normativa por décadas. A legislação foi gradualmente modificada por normas como a Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, além de decisões judiciais relevantes.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolidou um importante entendimento no âmbito tributário ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por decisão unânime, a Corte definiu que o contribuinte pode obter a suspensão da exigência de pagamento de tributos por meio

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou a deliberação sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, que visa estabelecer um marco regulatório para o licenciamento ambiental, com foco na desburocratização de processos para empreendimentos de menor impacto ecológico. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO),

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização fiscal, focado na recuperação de valores de ICMS não pagos em vendas de alho ao consumidor final. A iniciativa abrange 405 estabelecimentos

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 630-GAB, editada em dezembro de 2024, que elevou para R$ 500 mil o valor mínimo exigido para o ajuizamento de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unânime da 2ª Turma, confirmou que o contribuinte tem o direito de utilizar créditos tributários que foram reconhecidos somente após o envio do pedido de compensação. A corte superior manteve o entendimento das instâncias inferiores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a criação dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, pode levar à triplicação de processos tributários no Judiciário. Em

O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da cidade de Dourados (MS), deferiu o pedido de recuperação extrajudicial apresentado por um grupo econômico que atua no setor agrícola. Na decisão, o magistrado reconheceu que os bens

O juiz Abel Cardoso Morais, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás, declarou a extinção de uma execução fiscal movida pelo Ibama contra um proprietário rural, ao reconhecer a prescrição intercorrente de um processo administrativo que permaneceu sem movimentação por mais de três