Reforma tributária demanda ajustes: regulamentação da LC 214 é chance para correções

Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o processo de regulamentação da reforma tributária ainda está em fase inicial e exige mais debate. Especialistas defendem que a implementação do novo sistema seja adiada, considerando o impacto das eleições de 2026 na agenda legislativa e a necessidade de ampla discussão com a sociedade e os operadores do direito tributário, especialmente quanto às repercussões nos processos administrativos e judiciais.

Críticos apontam que a LC 214 distorce princípios centrais da reforma, como a não cumulatividade do IBS e da CBS. A exigência de liquidação dos débitos como condição para aproveitamento de créditos contraria a Emenda Constitucional. Além disso, o modelo de split payment, embora agilize a arrecadação, pode comprometer o fluxo de caixa das empresas, especialmente em casos de acúmulo de créditos, como ocorre nas exportações, e gerar insegurança jurídica em situações de litígios tributários.

Outro ponto controverso é a chamada “sindicalização” da não cumulatividade, ao atrelar o direito ao crédito fiscal à existência de acordos coletivos para benefícios a empregados. Essa exigência pode ser usada como instrumento de pressão em negociações trabalhistas e compromete a neutralidade do sistema tributário. Diante disso, é fundamental que a regulamentação futura da reforma seja conduzida com participação ativa dos diversos setores, garantindo o alinhamento às diretrizes constitucionais de simplicidade, justiça fiscal e segurança jurídica.

Fonte: Rota Jurídica