O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 489/2025, instituiu o REFIS 2025, programa que permite aos contribuintes do ICMS regularizarem débitos com descontos significativos em multas e juros. Os benefícios chegam a 95% para quem quitar os valores à vista e variam

Empresas do Simples Nacional que recolhem ICMS no Rio Grande do Sul devem realizar o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual até 30 de setembro. Desde o início do programa, em 1º de maio, cerca de 11,3 mil empresas já completaram o processo, o

Durante o 4º Congresso da Abipag, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, abordou a aplicação do modelo de split payment nos pagamentos eletrônicos, prevista para 2027. Ele destacou que o principal benefício dessa mudança será a maior previsibilidade na arrecadação de tributos, bem

Até 2022, o regime de incidência do ICMS sobre combustíveis apresentava alto grau de complexidade, com diferentes cargas tributárias por estado, mecanismos de substituição tributária e cálculos baseados em margens presumidas, o que dificultava a transparência para contribuintes e a fiscalização pelos entes federativos. A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), criou uma comissão técnica especial para estudar os casos de falência e recuperação judicial envolvendo produtores rurais. A iniciativa surgiu diante do aumento dessas demandas no agronegócio, setor

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de seu Órgão Especial, estabeleceu entendimento uniforme ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando que a concessão de liminar em favor do contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário,

A Emenda Constitucional nº 132/2023 representa não apenas uma reforma tributária, mas uma profunda reconfiguração tecnológica da administração fiscal no Brasil. Com um cenário em que a maioria das transações já ocorre por meios digitais, a adoção do IBS e da CBS exige uma infraestrutura

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova oportunidade para regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União, com condições facilitadas e descontos expressivos. O Edital nº 11/2025, válido até 30 de setembro, abrange quatro modalidades de transação tributária, incluindo uma específica para Microempreendedores

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou uma iniciativa voltada ao setor de bebidas vegetais com o objetivo de recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS. A ação abrange 354 empresas que, ao realizarem vendas internas ao consumidor final entre outubro de 2022 e

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem um prazo de cinco anos para utilizar créditos tributários por meio de compensação. Mesmo que o pedido de compensação seja feito dentro desse período, o direito de aproveitamento