Maranhão lança REFIS 2025 com abatimentos de até 95% em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão lançou o Programa REFIS 2025, voltado para a regularização de débitos de ICMS, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros. Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa contempla dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 e prevê reduções que chegam a 95% para quem optar pelo pagamento à vista. Para quem preferir parcelar, os descontos variam de 50% a 85%, dependendo do número de parcelas escolhidas.
A iniciativa abrange diversos tipos de débitos de ICMS, inclusive os ainda não constituídos, os inscritos ou não na Dívida Ativa, os que estejam em discussão administrativa ou judicial, e até mesmo aqueles decorrentes de multas por omissão ou atraso na entrega de declarações fiscais. O contribuinte poderá formalizar a adesão ao programa até 30 de junho de 2025, utilizando o portal da Secretaria da Fazenda (SefazNet), onde o sistema de autoatendimento está sendo ajustado para permitir o acesso à nova funcionalidade.
Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o programa busca fortalecer o equilíbrio fiscal do estado e ampliar a arrecadação, oferecendo uma solução viável para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Ele destaca que a medida atende a uma demanda frequente dos contribuintes por alternativas de regularização com condições mais favoráveis, contribuindo para aumentar a base de adimplentes e facilitar a recuperação de créditos tributários.
Fonte: Econet