A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por voto de qualidade, negar à Leroy Merlin o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do ano-calendário correspondente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que documentos ou informações enviados por e-mail, fora do sistema eletrônico oficial do Judiciário, não têm validade no processo judicial. O entendimento foi fixado pela 3ª Câmara de Direito Público ao julgar recurso envolvendo uma empresa

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta do recesso com uma pauta repleta de temas de grande relevância econômica e social. Entre os casos previstos, destacam-se discussões sobre questões tributárias, como a modulação dos efeitos de teses que envolvem contribuições

A Receita Federal iniciou o funcionamento do módulo Receita Atende, voltado ao suporte das empresas participantes do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS). A ferramenta foi criada para facilitar o contato com os contribuintes, tornando o atendimento mais ágil e eficiente tanto para

No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados concentrou suas votações em temas amplamente debatidos, como o projeto que autoriza o governo a adotar medidas de reciprocidade econômica frente a tarifas comerciais estrangeiras, e no polêmico PL 2159/21, que alterou o licenciamento ambiental. Ao

Uma pesquisa conduzida pela Robert Half revelou que mais da metade das empresas pretende reforçar suas equipes para lidar com as exigências da reforma tributária, especialmente na área fiscal e tributária. Nas grandes empresas, 58% planejam contratar pelo menos três novos profissionais, enquanto nas pequenas

O Programa Devolve ICMS, criado para devolver parte do imposto pago no consumo, já repassou mais de R$ 140 milhões a cerca de 600 mil famílias gaúchas somente nas duas primeiras parcelas de 2025. A terceira parcela, no valor fixo de R$ 100, será creditada

A Medida Provisória 1303/25, que altera a tributação de investimentos para compensar a redução do aumento do IOF, foi prorrogada por mais 60 dias, mas perdeu cerca de 15 dias de vigência porque o Congresso não aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

A juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu uma liminar que autoriza uma clínica médica, constituída como sociedade limitada uniprofissional, a recolher o ISS de forma fixa. A decisão se baseou no Decreto-Lei 406/1968, que prevê esse regime

O Congresso Nacional encerrou o semestre legislativo deixando pendentes temas importantes da agenda tributária, que devem ser retomados em agosto. Entre os itens que ficaram sem definição estão os vetos ao PLP 68/24 — que trata da regulamentação da reforma tributária —, o projeto de