Receita Estadual intensifica fiscalização contra transporte irregular de mercadorias em Curitiba
A Receita Estadual, por meio da Delegacia Regional de Curitiba, realizou na quarta-feira (30) a segunda etapa da “Operação Garantia da Ordem”. A ação teve como foco coibir irregularidades no transporte de mercadorias e ocorreu em locais estratégicos dos bairros Uberaba e Alto Boqueirão, na
Programa Devolve ICMS paga R$ 76,4 milhões a mais de meio milhão de famílias gaúchas
O programa Devolve ICMS vai transferir nesta quinta-feira (31/7) um total de R$ 76,4 milhões para 584.138 famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. O pagamento é referente ao segundo trimestre de 2025 e será feito por meio do Cartão Cidadão, que funciona
Receita Federal simplifica uso de crédito previdenciário reconhecido pela Justiça
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/25, publicada em 21 de julho, para facilitar a vida dos contribuintes que conquistaram na Justiça o direito de compensar créditos previdenciários. Com a mudança, deixa de ser necessário retificar declarações acessórias para utilizar créditos reconhecidos
PGFN encerra litígios bilionários com grandes empresas por meio do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o encerramento de quase 200 processos judiciais envolvendo grandes empresas, garantindo a recuperação de R$ 3 bilhões por meio do Programa de Transação Integral (PTI). Lançado no início de 2025, o programa permite acordos individuais em casos de
Novo programa reduz custos e incentiva exportação de micro e pequenas empresas
O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 167/2024, criando o Programa Acredita Exportação, que pretende ampliar a presença de micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa antecipa efeitos da Reforma Tributária do consumo e garante a devolução
São Paulo transfere R$ 1,56 bilhão em ICMS às prefeituras e total do mês chega a R$ 3,53 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou nesta terça-feira (29) a liberação de R$ 1,56 bilhão em repasses de ICMS destinados às 645 prefeituras paulistas. Esse montante corresponde ao quarto repasse do mês de julho, referente às receitas arrecadadas
Sefaz intensifica fiscalização contra fraudes em isenções fiscais para taxistas no Maranhão
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) ampliou para todo o estado a operação que começou em Bacabal, com o objetivo de investigar fraudes na concessão de benefícios fiscais destinados a taxistas. Durante a fiscalização, foram identificados casos de uso indevido da isenção do IPVA,
Impactos das tarifas unilaterais dos EUA nas exportações maranhenses
O anúncio do governo norte-americano de aplicar, de forma unilateral, uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros gerou grande preocupação, especialmente no Maranhão. Em 2024, o estado exportou para os Estados Unidos mais de R$ 4,2 bilhões, o que representou cerca de 13% de suas
STJ decide que inclusão em folha não interrompe prazo para cobrar parcelas atrasadas da Fazenda Pública
A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), fixou que a contagem do prazo prescricional para cobrar valores devidos pela Fazenda Pública não fica suspensa enquanto ela cumpre a obrigação de implantar valores em folha de pagamento, determinada na mesma
STJ libera certidão fiscal para Amazonas Energia, mas exige depósito mensal como garantia
O ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência do STJ, acolheu pedido da concessionária Amazonas Energia para autorizar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, essencial para que a empresa continue recebendo recursos federais e mantenha o fornecimento de energia no estado.