A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram o cronograma de editais de transação tributária do 2º semestre de 2025, oferecendo condições diferenciadas para contribuintes que desejam regularizar débitos com a União. A medida reforça a política de resolução consensual de conflitos

O Governo do Paraná regulamentou o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná) por meio do Decreto nº 11.056/2025, estabelecendo regras para modernizar a administração tributária estadual e reforçar a relação de parceria entre a Receita Estadual e os contribuintes. A iniciativa valoriza quem mantém

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançou novos canais de atendimento com o objetivo de tornar as informações sobre a Reforma Tributária mais acessíveis e compreensíveis à sociedade. A iniciativa busca fortalecer a relação entre a Receita Estadual e os contribuintes, consolidando a instituição como referência

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sdec), vem articulando medidas para transformar o Estado em um polo estratégico da economia digital. A principal frente é a atração de grandes investimentos em data centers, essenciais para inteligência artificial, computação em nuvem

A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria nº 568/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização, voltado a estimular contribuintes a regularizarem débitos relacionados a teses tributárias de grande controvérsia. O objetivo central é reduzir o volume de processos administrativos e judiciais, além de ampliar a

Uma megaoperação, batizada de Operação Carbono Oculto, foi deflagrada nesta quinta-feira (28/8) com a participação de cerca de 1.400 agentes de diferentes órgãos, incluindo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Ministério Público de São Paulo (GAECO), Polícia Federal, Receita

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que amplia a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação para empresas optantes do Simples Nacional. A proposta

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, confirmou que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma do consumo, será apresentado na primeira quinzena de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a leitura do parecer, o texto

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressaltou a necessidade de que empresas já incorporem, em seus contratos, os impactos do novo modelo de tributação previsto para 2027. Ele destacou que o sistema atual, que gera a chamada “tributação em cascata”, será substituído pela

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 754/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê a anistia das dívidas tributárias federais de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social certificadas para