Receita Federal lança programa Litígio Zero Autorregularização para facilitar quitação de débitos tributários

A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria nº 568/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização, voltado a estimular contribuintes a regularizarem débitos relacionados a teses tributárias de grande controvérsia. O objetivo central é reduzir o volume de processos administrativos e judiciais, além de ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.

O programa abrange dívidas ainda não confessadas, mas vinculadas a temas de repercussão nacional, permitindo não apenas a quitação facilitada, mas também o acesso futuro a benefícios da transação tributária. A iniciativa se soma a editais já em vigor, como o nº 52/2025, que trata de PLR, stock options e previdência privada, e outros que regulamentam condições para transações de pequeno valor e litígios até R$ 50 milhões.

Nos últimos anos, a Receita vem reforçando sua estratégia de conformidade tributária, recuperando valores expressivos de forma amigável — R$ 171 bilhões em 2024 e R$ 87,5 bilhões apenas em 2025 até agora. Com o Litígio Zero Autorregularização, aliado ao uso intensivo de tecnologia e à ampliação dos mecanismos de transação, o órgão reafirma seu compromisso com a modernização da gestão tributária, a recuperação eficiente de créditos e a construção de um ambiente mais colaborativo e estável para os contribuintes.

Fonte: Fenacon