Câmara aprova projeto que concede perdão de dívidas tributárias a Apaes, Pestalozzis e outras entidades sociais

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 754/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê a anistia das dívidas tributárias federais de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social certificadas para fins de imunidade das contribuições à seguridade social. O texto aprovado, relatado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), segue agora para análise do Senado Federal.

O alcance da medida inclui não apenas os tributos, mas também multas, juros, encargos legais e demais acréscimos previstos em lei. A proposta beneficia instituições que atendem pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, permitindo que possam manter e até ampliar suas atividades assistenciais. Segundo Mandel, ao aliviar a carga tributária, o projeto contribui para a sustentabilidade financeira dessas organizações e para a continuidade dos serviços essenciais prestados à população mais vulnerável.

O perdão de dívidas será aplicado sobre créditos inscritos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo fatos geradores anteriores à certificação da entidade e até a publicação da futura lei. A anistia está restrita a tributos abrangidos pela imunidade constitucional, cuja manutenção depende do cumprimento da Lei Complementar 187/21. A Receita e a PGFN terão prazo de 30 dias para regulamentar os procedimentos de solicitação do benefício, assegurando a efetividade da medida no apoio às instituições sociais.

Fonte: Fenacon