A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução fiscal ajuizada com base em certidão de dívida ativa (CDA) referente a contribuinte diverso não é apta a interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. O caso analisado

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 217/25, que institui benefícios fiscais para empresas que atuarem diretamente na recuperação de regiões atingidas por desastres naturais, como enchentes e demais situações de calamidade pública. A proposta tem como finalidade acelerar a

O Governo de Minas Gerais iniciou a implementação de medidas emergenciais para reduzir os efeitos do aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O primeiro passo foi a publicação do Decreto nº 49.090/2025, que autoriza a utilização ou transferência de créditos acumulados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que institui uma linha especial de crédito destinada a pequenos, médios e grandes produtores rurais em dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos extremos. A iniciativa, que movimentará R$ 12 bilhões até fevereiro de 2026,

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) expediu, nesta quarta-feira (3), 85 notificações fiscais a empresas que receberam notas fiscais de distribuidoras de combustíveis já identificadas em operações fraudulentas de sonegação. Os destinatários haviam sido previamente alertados sobre a obrigação

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou uma nova ferramenta no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) para simplificar o cálculo do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais. A calculadora, disponível no Portal de Serviços da Sefaz, busca oferecer maior transparência

A Receita Federal apresentou os primeiros números do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente de testes, desenvolvido em parceria com o Serpro, já conta com a adesão de 118 empresas, que vêm avaliando os

O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial três decretos que instituem modalidades diferenciadas de regularização fiscal para contribuintes com débitos de ICMS. As medidas incluem o Profis Simples Nacional, o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) e o Profis ICMS, todos com reduções

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 180, publicada em 1º de setembro, que prorroga o prazo de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas impactadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos. A medida busca dar fôlego às companhias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou uma grande operação, em 1º de setembro, para verificar lançamentos de créditos de ressarcimento de ICMS-ST realizados por contribuintes em todo o Estado. A medida decorre da implementação da malha fiscal no sistema e-Ressarcimento,