Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS
O governo federal apresentou a regulamentação inicial da nova forma de recolhimento de tributos sobre o consumo, baseada no modelo de “split payment”, que separa automaticamente o valor do imposto no momento da compra. Nesse sistema, ao realizar um pagamento, o consumidor continua pagando o valor total, mas a parte referente aos tributos é direcionada diretamente ao governo, enquanto o restante vai para a empresa. A mudança acompanha a reforma tributária, que substitui impostos atuais pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).
A implementação será gradual e, inicialmente, abrangerá meios de pagamento mais simples, como Pix, boletos e transferências, deixando cartões e vouchers para fases futuras. O cálculo do imposto poderá ocorrer de duas formas: uma baseada nos dados exatos da nota fiscal ou outra por estimativa, com percentuais pré-definidos. Caso haja erros na retenção, valores pagos a mais serão devolvidos rapidamente, enquanto diferenças a menor continuarão sendo responsabilidade da empresa.
O novo modelo também prevê regras para compras parceladas, com o imposto sendo recolhido proporcionalmente a cada pagamento, além de expansão progressiva para todas as operações e meios de pagamento. A proposta busca reduzir a sonegação, simplificar o sistema tributário e aumentar a transparência. A implementação efetiva está prevista para começar em 2027, com medidas de proteção para pequenos negócios, setores específicos e famílias de baixa renda, incluindo mecanismos de cashback tributário.
Fonte: Legisweb