STF reafirma vedação à cobrança retroativa de ICMS em transferências internas de mercadorias e abre caminho para a Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.367, pondo fim à controvérsia sobre a cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A Corte reafirmou que a modulação fixada na ADC 49 não autoriza a exigência retroativa do imposto
Santa Catarina isenta ICMS de itens da cesta básica e prevê queda de preços a partir de outubro
O Governo de Santa Catarina oficializou a isenção do ICMS sobre seis produtos essenciais da cesta básica, medida que busca reduzir o custo dos alimentos na mesa dos catarinenses. O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello, elimina a alíquota de 7% aplicada ao arroz, feijão
Assessor do Ministério da Fazenda apresenta avanços da Reforma Tributária a conselho argentino
O assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), João Pedro Nobre, participou de conferência online promovida pelo Conselho Federal de Investimentos (CFI) da Argentina, onde apresentou os fundamentos técnicos e políticos que viabilizaram a aprovação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Ele explicou
Operação Sinal de Fumaça II combate rede de produção e comércio ilegal de cigarros em quatro estados
A Receita Estadual de Minas Gerais, em parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal, deflagrou a operação Sinal de Fumaça II nesta terça-feira (26/08), voltada à investigação da fabricação, distribuição e venda de cigarros clandestinos ou sem regularidade fiscal. O esquema,
Bahia intensifica fiscalização para garantir recolhimento do ICMS-Difal em vendas interestaduais
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) iniciou uma ação especial de monitoramento e cobrança para identificar empresas de outros estados que deixam de recolher o ICMS-Difal nas vendas destinadas a consumidores baianos. Essa prática gera perdas significativas para os cofres públicos e prejudica a
Governo do Amazonas lança programa de transação tributária para facilitar quitação de dívidas
O Governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, em 4 de agosto, com o objetivo de oferecer condições diferenciadas para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), disponibiliza descontos, isenção de juros e parcelamento, reforçando
Sefaz-CE reforça combate a fraudes no Simples Nacional e exclui empresas com fracionamento irregular de receitas
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), ampliou a fiscalização sobre empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam em grupos econômicos irregulares. O alvo principal são contribuintes que apresentam indícios de divisão artificial de receitas para
Governo regulamenta Plano Brasil Soberano para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta nº 17/2025, que regulamenta medidas do Plano Brasil Soberano, criado para reduzir os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O conjunto de normas define critérios de elegibilidade, condições de acesso e prioridades
Benefícios fiscais para o Polo Turístico Cabo Branco são prorrogados até 2027 pela SEFAZ-PB
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) obteve, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a prorrogação até dezembro de 2027 dos incentivos fiscais voltados aos empreendimentos do Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa. A decisão foi oficializada pelo Convênio nº
Receita Estadual integra operação contra crimes fiscais e receptação no Sul do Paraná
A Delegacia da Receita Estadual de Guarapuava participou de uma operação conjunta em General Carneiro, voltada ao combate à receptação de mercadorias furtadas e roubadas, além de crimes relacionados, como o tráfico de drogas. A ação reuniu a Polícia Civil, Polícia Militar, Receita Estadual e