Comissão aprova inclusão de empresas do Simples Nacional em tratados de não bitributação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que amplia a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação para empresas optantes do Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, garantindo maior equidade tributária.

Pela medida, os tributos pagos por essas empresas em países que mantêm acordos de não bitributação com o Brasil poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Atualmente, essa possibilidade não é prevista na legislação, o que resulta em dupla tributação, em desacordo com compromissos internacionais firmados pelo país. Entre os países com acordos estão Argentina, China e Singapura.

O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ressaltou que a alteração está em consonância com as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assegurando que os tratados internacionais firmados pelo Brasil sejam aplicados também ao regime do Simples. Após essa aprovação inicial, o texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e depois seguirá para votação em Plenário.

Fonte: Fenacon