O governo estadual prorrogou até 31 de outubro o prazo de inscrição no programa MEI RS Calamidades 2, iniciativa voltada a apoiar microempreendedores individuais afetados pelas enchentes de 2024. A medida, publicada no Diário Oficial, prevê investimentos de até R$ 127 milhões, provenientes do Pix

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Estadual nº 13.711/2011, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. A decisão colegiada rejeitou a ação proposta pelo extinto Partido Social Liberal (PSL) e contou com o

A Receita Federal iniciou uma nova etapa da ação de conformidade voltada para identificar insuficiências no recolhimento de IRPJ e CSLL por empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. Foram expedidos avisos de autorregularização para 3.960 pessoas jurídicas em todo o país, com divergências que

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação da não cumulatividade plena, um dos pilares do novo modelo de tributação do consumo, transformará a dinâmica do setor de infraestrutura no Brasil. A declaração foi feita durante o evento Diálogos Estruturantes: A

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, em 29 de agosto de 2025, com propostas de transação tributária por adesão. O objetivo é resolver controvérsias relevantes e amplamente disseminadas em contenciosos

O município de Mato Rico, no centro do Paraná, foi o maior beneficiado pelo repasse do ICMS Ecológico na modalidade Biodiversidade no primeiro semestre de 2025, recebendo R$ 7,2 milhões. Com pouco mais de 3,2 mil habitantes, a cidade se tornou referência em preservação ambiental,

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Coordenadoria de Controle de Declarações (CCDEC), notificou 5.398 contribuintes que não transmitiram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de julho, cujo prazo de entrega se encerrou em 20 de agosto. O documento

O Fisco catarinense passa a exigir, a partir de 1º de setembro, o preenchimento obrigatório do campo cBenef – Código de Benefícios Fiscais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida integra o processo de modernização

A Secretaria da Economia de Goiás anunciou a implementação de um novo modelo de integração obrigatória entre meios de pagamento eletrônicos e documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), que terá início em novembro de 2025. A medida foi apresentada pelo secretário da Economia, Francisco Sérvulo

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 38/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) relacionados ao ICM e ao ICMS. Agora, os contribuintes podem regularizar suas pendências até o dia