O governador do Amazonas, Wilson Lima, apresentou um conjunto de medidas fiscais que busca modernizar a política tributária estadual, reduzir a carga de impostos e incentivar a regularização de débitos. Entre as principais ações estão a diminuição de 50% das alíquotas do IPVA a partir

A Secretaria da Economia de Goiás notificou aproximadamente três mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Caso não regularizem sua situação até 1º de janeiro de 2026, essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado.

              A aprovação da chamada PEC da Blindagem, pela Câmara dos Deputados, reacendeu intensas críticas jurídicas e políticas. A proposta busca restabelecer o modelo vigente antes da Emenda Constitucional 35/2001, exigindo autorização prévia e secreta das casas legislativas para

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O texto deve ser votado na CCJ e no plenário do Senado no

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a implementação do novo modelo de tributação do consumo ocorrerá com equilíbrio e de forma viável para as empresas. Durante evento em São Paulo, nesta sexta-feira (12/9), ele ressaltou que todas as exigências relacionadas à

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o prazo de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança não se aplica a casos envolvendo tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua. No julgamento do Tema 1.273, sob

O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, lançou um novo edital do programa Acordo Paulista, que estará em vigor de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. A iniciativa permite a renegociação de débitos inscritos em dívida

Durante o 5º Seminário Jurídico do Sistema OCB, realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressaltou que a neutralidade tributária é essencial para evitar distorções econômicas e garantir que a eficiência dos agentes prevaleça na atividade produtiva. Ele frisou que, no

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a definição de um teto para a multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O caso, que tem repercussão geral e pode afetar milhares de processos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se reinicia a cada nova cobrança de tributo. Com essa decisão, o tribunal fortalece um