Senador Eduardo Braga apresenta relatório do PLP 108/2024 e avança na regulamentação da reforma tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O texto deve ser votado na CCJ e no plenário do Senado no próximo dia 17, antes de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise e posterior sanção presidencial. O relator acatou 128 das 368 emendas apresentadas e destacou que a proposta foi construída a partir de amplo diálogo com estados, municípios, especialistas e sociedade civil.

Entre os principais pontos do relatório, estão a definição das regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar e distribuir a receita entre estados e municípios, e a eliminação do dispositivo que afastava automaticamente juros e multas em empates, medida que, segundo Braga, evitará litígios artificiais e reforçará a justiça fiscal. O texto também harmoniza penalidades da CBS e do IBS, prevê autorregularização e mecanismos de conformidade cooperativa, buscando reduzir disputas jurídicas e aumentar a segurança para os contribuintes.

Outro destaque é a resolução do impasse sobre a composição do Comitê Gestor do IBS, assegurando a participação equilibrada da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O relatório ainda introduz ajustes orçamentários e institucionais para viabilizar a fase inicial do sistema, incluindo a possibilidade de associação interfederativa entre Receita Federal e Comitê Gestor para desenvolver sistemas de gestão compartilhados. Braga ressaltou que o texto representa um avanço relevante, mas permanece aberto a aperfeiçoamentos até a votação final.

Fonte: Econet