PEC da Blindagem reacende debate sobre imunidade parlamentar e inconstitucionalidade

              A aprovação da chamada PEC da Blindagem, pela Câmara dos Deputados, reacendeu intensas críticas jurídicas e políticas. A proposta busca restabelecer o modelo vigente antes da Emenda Constitucional 35/2001, exigindo autorização prévia e secreta das casas legislativas para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente ou tenham prisão em flagrante apreciada. Além disso, o texto amplia o foro privilegiado, conferindo-o também aos presidentes de partidos políticos. Especialistas, entretanto, consideram que a medida tem desvio de finalidade, servindo para blindar parlamentares ligados ao bolsonarismo e, por isso, seria inconstitucional.
                    De acordo com juristas, a proposta distorce o alcance da imunidade parlamentar, que deveria existir para proteger a atividade legislativa, não para criar privilégios pessoais ou impedir a responsabilização por crimes comuns. Argumenta-se que a PEC fere o princípio da isonomia ao instituir um grupo de cidadãos imunes à persecução penal. A crítica também aponta que a alteração fragiliza a atuação do Judiciário e ameaça a evolução constitucional, que desde 2001 buscou equilibrar prerrogativas parlamentares e o combate à impunidade.
           Apesar das críticas, defensores da medida sustentam que a PEC fortalece a independência do Legislativo frente a possíveis abusos de outros poderes, comparando-a a garantias já existentes em períodos anteriores. No entanto, partidos de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal para suspender sua tramitação, alegando irregularidades processuais e afronta ao regime democrático. O tema agora seguirá em debate no Senado, onde lideranças já sinalizaram resistência à aprovação, indicando que a proposta dificilmente avançará sem ajustes profundos.

Fonte: Conjur