Tributaristas veem riscos de decisões divergentes em proposta do STJ para litígios da reforma tributária
Os ministros do STJ Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram proposta normativa para lidar com os litígios decorrentes da reforma tributária, sugerindo a adoção de uma “política de litigante único”. A ideia é centralizar a representação do Fisco em apenas um ente federativo
STJ analisará em sessão presencial modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai deliberar presencialmente sobre a validade da modulação dos efeitos da tese que afastou o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e
TJ-MA afasta inclusão automática de sócios em dívida ativa com base em jurisprudência do STJ
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que sócios não podem ser incluídos automaticamente em certidões de dívida ativa (CDA) pelo simples inadimplemento tributário da empresa. O entendimento foi firmado com base na Súmula 430 do Superior Tribunal de
Alagoas adota novo modelo de substituição tributária e conquista menor carga fiscal do Nordeste
O Estado de Alagoas passou a aplicar, a partir de setembro, um sistema próprio e simplificado de substituição tributária para a farinha de trigo e seus derivados. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 103.496/2025, reduziu em 27% a carga tributária em relação aos demais estados
Sefaz-SP endurece regras para inscrição de empresas de combustíveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE nº 56/2025, que modifica a Portaria CAT nº 02/2011, trazendo normas mais rígidas para concessão e alteração da inscrição estadual de empresas do setor de combustíveis. A medida, divulgada no Diário
RecuperaPOA 2025 já renegocia R$ 4,7 milhões em tributos municipais na primeira semana
O programa RecuperaPOA 2025, lançado pela Prefeitura de Porto Alegre no dia 1º de setembro, obteve forte adesão nos primeiros dias, resultando em R$ 4,7 milhões em dívidas renegociadas. Desse total, cerca de R$ 1,1 milhão já foi quitado à vista pelos contribuintes, enquanto o
Simples Nacional adia tributos de MPEs afetadas por tarifas dos EUA
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 180, publicada em 1º de setembro, prorrogando prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras impactadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A medida busca reduzir os
Integração tecnológica amplia fiscalização tributária em Goiás com apoio de outros estados
A Receita Estadual de Goiás passou a contar com um novo recurso tecnológico que fortalece o monitoramento de mercadorias em trânsito. Por meio da integração entre o Operador Nacional dos Estados (ONE) e o sistema de Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS), os auditores goianos agora têm
STF reconhece erro material e invalida resolução do Senado que suspendeu leis do ICMS em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a anulação de uma resolução do Senado que havia suspendido equivocadamente três leis paulistas relacionadas ao ICMS. A decisão foi tomada em sessão virtual e confirmou que a Casa Legislativa homologou um erro material decorrente de julgamento
TJ-MG decide que industrialização de manta asfáltica deve ser tributada pelo ICMS, e não pelo ISS
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 19ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e afastou a cobrança de ISSQN sobre a industrialização de manta asfáltica feita sob encomenda. Para os desembargadores, a atividade não se caracteriza como prestação de serviço,