A Justiça Federal de São Paulo autorizou a aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas com a comercialização de créditos de descarbonização (CBIOs). A decisão, proferida pela juíza Maria Rubia Andrade Matos, da 10ª Vara Cível Federal, considerou que tais

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe alterações profundas no sistema tributário, com impacto direto sobre o Simples Nacional. Apesar de manter a sistemática de arrecadação simplificada por meio de guia única (DAS), a inclusão da CBS e do IBS no regime exige

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que benefícios fiscais concedidos por prazo certo constituem direito adquirido e não podem ser revogados antecipadamente. Com esse entendimento, os desembargadores mantiveram sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais por

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avaliará a possibilidade de afetar ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem se há ou não incidência de contribuição previdenciária sobre operações realizadas no âmbito de planos de opção de ações (stock option plan). Caso

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma autuação fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão aplicada a uma multinacional de cosméticos e a uma de suas subsidiárias. A Receita Federal havia alegado que as empresas teriam realizado vendas a preços abaixo do

O governo do Rio Grande do Sul lançou a quinta etapa do Programa Energia Forte no Campo, executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) em parceria com as cooperativas de eletrificação rural. Durante o anúncio, realizado na Expointer, o governador Eduardo Leite destacou

O Governo de Santa Catarina editou um novo decreto que atualiza a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), facilitando a concessão de benefícios fiscais ao setor. A medida incluiu no programa um conjunto de investimentos realizados em 2024, que agora receberão

A Receita Federal deu início a mais uma etapa da Operação Falso Simples, enviando 8.112 comunicações a empresas em todo o país que declararam indevidamente serem optantes pelo Simples Nacional. As inconsistências identificadas somam mais de R$ 475 milhões, referentes principalmente à falta de recolhimento

O governo do Rio Grande do Sul anunciou um edital inédito de pagamento por serviços ambientais (PSA), no valor de R$ 6 milhões, voltado a agricultores que adotam práticas sustentáveis na produção de arroz. A iniciativa beneficiará produtores certificados pelo Selo Ambiental do Arroz na

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um programa de autorregularização destinado a contribuintes do setor de bebidas quentes, com foco em corrigir divergências no recolhimento de ICMS. O levantamento identificou indícios de irregularidades em 16 estabelecimentos, somando cerca de R$ 2,2 milhões