O Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, abrange mais de 23 milhões de micro e pequenas empresas em todo o país e foi criado para simplificar o recolhimento de tributos e facilitar a fiscalização dessas empresas. Contudo, diante da ampla adoção

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, atualizando as regras que regulam a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais com atuação no país. A revisão tem como objetivo alinhar o sistema tributário brasileiro às Regras Globais contra a Erosão da

A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado marca um ponto de inflexão na história tributária do Brasil, simbolizando mais do que um simples avanço legislativo — trata-se do início de uma profunda reestruturação do sistema fiscal nacional. O projeto, que regulamenta a reforma sobre o

Durante evento realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão compor a base de cálculo do ICMS e do ISS ao longo do período

A Receita Federal está em fase avançada de implementação dos novos tributos sobre o consumo — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — cuja operacionalização começa em janeiro de 2026. A autarquia já conduz testes em larga escala,

As holdings — sejam puras, mistas, familiares ou patrimoniais — continuam sendo instrumentos centrais para concentrar controle, proteger patrimônio e organizar grupos empresariais. Contudo, a reforma tributária introduz mudanças profundas (IBS/CBS, tributação por destino e novas regras legislativas) que alteram as premissas de uso dessas

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 39/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até o dia 29 de dezembro de 2025. O benefício contempla contribuintes com débitos de ICMS

Em alinhamento às diretrizes do Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) segue promovendo ações para modernizar a administração tributária e tornar o Estado mais eficiente, transparente e atrativo para investimentos. A iniciativa integra o plano “São Paulo na

Os participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) precisam ficar atentos: mais de R$ 17 milhões em prêmios do Receita Certa ainda aguardam resgate por cerca de 1,8 milhão de pessoas. O prazo para solicitar os valores termina em 29 de outubro, e após essa

Durante a abertura do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), o vice-governador Gabriel Souza destacou os benefícios que a Reforma Tributária do Consumo deve trazer para o país, especialmente no que se refere à simplificação do sistema e ao estímulo ao ambiente de negócios. Ele