Maranhão prorroga prazo do REFIS do ICMS até dezembro com descontos de até 95% em juros e multas

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 39/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até o dia 29 de dezembro de 2025. O benefício contempla contribuintes com débitos de ICMS e ICM referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas de quitação. Os descontos em multas e juros chegam a 95% para pagamentos à vista, e variam de 50% a 85% para quem optar pelo parcelamento.

O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como aqueles em discussão administrativa ou judicial e multas aplicadas por atraso ou omissão na entrega de declarações fiscais, como DIEF e EFD. Para os pagamentos parcelados, as reduções são escalonadas conforme o número de parcelas — 85% para até 12 vezes, 75% para 13 a 36, 60% para 37 a 60 e 50% para 61 a 120 parcelas. Além disso, contribuintes com parcelamentos anteriores podem aderir ao novo REFIS mediante o cancelamento formal do acordo vigente, desde que este não tenha sido firmado com benefícios de programas anteriores.

A adesão ao programa deve ser feita via sistema SefazNet, disponível no site da Secretaria de Fazenda do Maranhão, onde é possível realizar o pagamento à vista ou solicitar o parcelamento. O governo estadual destaca que o REFIS busca estimular a regularização fiscal, reduzir a litigiosidade e permitir que empresas e contribuintes recuperem a capacidade de investimento, contribuindo para o fortalecimento da economia maranhense e a ampliação da arrecadação de forma sustentável.

Fonte: Econet