Comissão da Câmara aprova proposta que permite renegociação de dívidas tributárias para MEIs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/2024, que cria uma política nacional de negociação e parcelamento de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e com as fazendas estaduais e
Câmara barra MP das aplicações financeiras e governo Lula perde medidas de arrecadação bilionárias
A Câmara dos Deputados decidiu retirar da pauta a Medida Provisória nº 1.303/2025, que alterava regras de tributação sobre aplicações financeiras e jogos eletrônicos, o que levou à caducidade da proposta. Com 251 votos favoráveis à retirada, o movimento — articulado por oposição e centrão
STJ valida restrição da Receita Federal sobre adesão ao Pert e afasta alegação de ilegalidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as restrições impostas pela Receita Federal à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foram legítimas e não extrapolaram os limites da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o programa. O colegiado, por maioria,
Carf reconhece que recurso voluntário suspende prazo de prescrição intercorrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que a apresentação de recurso voluntário interrompe o prazo de três anos da prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.293. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma da
STJ: sócios não podem substituir empresa em processo sem prova de dissolução formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios não podem ser automaticamente responsabilizados ou substituídos no processo em lugar da empresa, se não houver prova formal de sua dissolução e extinção da personalidade jurídica. O colegiado manteve decisão que afastou a
Carf mantém decisão que permite dedução de valores de acordo de leniência no IRPJ e na CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 7 votos a 3, não conhecer o recurso da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento favorável à J&F Investimentos S.A.. A decisão confirmou o direito da empresa de deduzir valores referentes
Economista do BID defende investimento e estabilidade fiscal como motores do crescimento sustentável no Brasil
A economista Teresa Ter-Minassian, consultora sênior do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ex-diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmou que o Brasil tem potencial para crescer de forma sustentável, desde que adote políticas econômicas e fiscais consistentes voltadas ao investimento de longo prazo. Durante
Senado aprova criação do Comitê Gestor do IBS e avança na consolidação da Reforma Tributária
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS e será administrado conjuntamente por estados e municípios. O texto, aprovado por 51
Reforma Tributária do Consumo: Receita Federal lança projeto-piloto para testar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A Receita Federal do Brasil, em parceria com o Serpro, instituiu o Piloto RTC-CBS, um ambiente de produção restrita criado pela Portaria RFB nº 549/2025. O objetivo é permitir que empresas participem de testes e validações das soluções tecnológicas necessárias para a futura implementação da
STF reafirma que ICMS sobre petróleo pertence ao estado de consumo e não ao produtor
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que buscava autorizar a cobrança do ICMS sobre a extração de petróleo no território fluminense. A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6250,