O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) um anteprojeto de lei que reformula as regras do ICMS Educação, buscando tornar a distribuição dos recursos mais justa e eficiente. A proposta, elaborada pela Secretaria da Educação (Seduc-SP), tem como objetivo alinhar

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) passou a oferecer atendimento remoto por meio do Balcão Virtual para os contribuintes interessados em aderir ao Refis IPVA Bahia, programa que concede descontos de até 95% sobre multas e juros de mora, além da possibilidade de parcelamento

A Secretaria da Economia de Goiás anunciou que, a partir de 3 de outubro, o DARE pré-preenchido será o único canal para o pagamento do ICMS mensal apurado por meio da escrituração fiscal. O acesso deve ser feito pela área restrita do Portal de Aplicações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que micro e pequenas empresas com valores a receber da administração pública possam ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do órgão devedor. A

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o consumo, inaugura uma transformação estrutural na economia brasileira. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e

A Lei nº 10.983/2025, de autoria do deputado André Corrêa (PP), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 3 de outubro. A nova norma altera a Lei nº 6.331/2012, conhecida como Lei da Moda,

O partido Progressistas (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a derrubada do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, aplicado sobre créditos cobrados em execuções fiscais da dívida ativa da União. A ação,

A professora espanhola Cristina García-Herrera Blanco, da Universidad Complutense de Madrid, destacou que os governos devem compreender com clareza o impacto social e econômico dos benefícios fiscais concedidos. Segundo ela, apenas por meio de uma avaliação constante dos gastos tributários é possível identificar se a

A Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória (MP) 1.303, que previa o aumento da tributação sobre investimentos financeiros e juros sobre capital próprio (JCP). A medida perdeu validade após o pedido de retirada ser aprovado por 251 votos a 195, representando uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento da 1ª Seção, que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito tributário já executado. A decisão, unânime e com