Comissão da Câmara aprova proposta que permite renegociação de dívidas tributárias para MEIs

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/2024, que cria uma política nacional de negociação e parcelamento de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e com as fazendas estaduais e municipais. A iniciativa, apresentada pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), abrange todos os débitos, inclusive os já inscritos em dívida ativa, e prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic, com parcela mínima equivalente a 5% do salário mínimo.

O texto também autoriza que os governos ofereçam redução de multas, juros e encargos legais, com prazo de até 60 dias para a conclusão das negociações após o pedido. Caso o MEI deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o acordo será automaticamente rescindido — embora o contribuinte possa solicitar nova renegociação, desde que comprove dificuldade financeira e apresente um plano de regularização. Segundo o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a medida busca equilibrar a arrecadação tributária com a sustentabilidade dos pequenos negócios, oferecendo condições reais para que microempreendedores se mantenham em atividade.

Richa destacou ainda que a proposta incentiva a formalização de trabalhadores informais, ao reduzir o medo de inadimplência e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. O projeto seguirá agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda dependerá do aval do Senado Federal para se tornar lei.

Fonte: Fenacon