Amazonas sanciona Lei do Refis 2025 com até 95% de desconto para regularização de débitos estaduais
O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 7.794/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), permitindo a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais com descontos de até 95% sobre multas e juros. A iniciativa busca estimular
Sefaz-SP colabora em operação nacional contra fraude fiscal de R$ 110 milhões em ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) participou como parceira estratégica da Operação Baronato, deflagrada em diversos estados com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em sonegação de ICMS, responsável por um prejuízo estimado em R$ 110 milhões
Paraná zera ICMS de medicamento contra hipertensão e amplia acesso a tratamento cardiovascular
O Governo do Paraná anunciou a isenção do ICMS sobre o medicamento succinato de metoprolol, amplamente utilizado no tratamento de hipertensão e doenças cardiovasculares. O Decreto nº 11.402, encaminhado à Assembleia Legislativa (Alep), determina a redução total da alíquota do imposto sobre o remédio, o
NFS-e Nacional já alcança mais de 80% da população brasileira com mais de 3.400 municípios conveniados
A expansão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em padrão nacional tem avançado rapidamente em todo o país. Em menos de dois meses, o número de municípios conveniados mais que dobrou, chegando a 3.413 cidades integradas à plataforma até setembro de 2025 — abrangendo
Nova resolução do Simples Nacional moderniza regras e amplia integração entre os fiscos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera diversos dispositivos da Resolução nº 140/2018, responsável por regulamentar o regime tributário das micro e pequenas empresas. A norma, com vigência imediata, promove ajustes voltados à modernização da gestão, integração entre
Economia do DF reforça combate à sonegação e apreende R$ 1,6 milhão em mercadorias irregulares
A Secretaria de Economia do Distrito Federal intensificou as ações de fiscalização tributária entre os dias 1º e 6 de outubro, resultando na apreensão de mercadorias avaliadas em cerca de R$ 1,69 milhão. As operações, realizadas por auditores da Coordenação de Fiscalização Tributária, ocorreram em
Goiás publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital com atualizações para contribuintes do ICMS
A Secretaria da Economia de Goiás divulgou a versão 5.8 do Guia Prático Estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento que reúne orientações completas para o correto preenchimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Com 165 páginas, a nova edição traz atualizações importantes, como
Governo inicia devolução de tributos para pequenos exportadores dentro do Programa Acredita Exportação
Micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, já podem solicitar a devolução de tributos pagos na cadeia produtiva de seus produtos destinados ao exterior. A medida, implementada no âmbito do Programa Acredita Exportação, entrou em vigor nesta terça-feira (14) e tem
STJ reconhece que decisão tributária favorável à matriz se estende às filiais não incluídas na ação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vitória judicial obtida pela matriz de uma empresa em matéria tributária pode beneficiar também suas filiais, mesmo que elas não tenham sido mencionadas na petição inicial. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ, que
Receita Federal antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com suporte ao Programa Acredita Exportação
A Receita Federal do Brasil antecipou para esta terça-feira (14/10) o lançamento da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), que originalmente seria disponibilizada em 18 de outubro. A atualização traz