A reforma tributária representa uma profunda transformação na forma de tributar o consumo no Brasil, e o agronegócio está entre os setores mais impactados por essa mudança. O atual modelo, fortemente baseado no ICMS estadual e em regimes diferenciados, será gradualmente substituído por um sistema

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, marca uma das transformações mais profundas do sistema fiscal brasileiro desde o Plano Real. Com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026, o novo modelo — que substituirá o atual ICMS e outros tributos pelo

A Receita Federal reacendeu uma antiga polêmica ao publicar as Soluções de Consulta Cosit nº 216 e 4061, que orientam a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024. O posicionamento contraria o entendimento

Uma decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão determinou que a Receita Federal encaminhe, em até cinco dias, os débitos de uma empresa de marketing à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua adesão ao programa de transação tributária. O juiz

Durante o evento “Impactos da Reforma Tributária nas Concessões de Transporte”, realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, representantes do Ministério da Fazenda destacaram que a Reforma Tributária trará avanços significativos para o setor de transportes. As mudanças incluem uma profunda reestruturação da cobrança

A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo divulgou uma nova versão do arquivo XSD da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), incorporando campos específicos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa atualização segue

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo que antes da sentença dos

A reforma tributária representa um marco na tentativa de modernizar o sistema fiscal brasileiro, com a promessa de simplificar tributos e reduzir distorções históricas. No entanto, para médias empresas em recuperação judicial, o novo modelo — especialmente as mudanças relacionadas ao ICMS, que será gradualmente

O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na reforma tributária relacionada às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta visa assegurar a essas empresas o direito ao crédito presumido

A antiga controvérsia sobre a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte foi finalmente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em linha com o entendimento da Súmula 166 do STJ, o Tribunal confirmou que o imposto só incide quando há