A Secretaria da Economia de Goiás anunciou a ampliação do acesso ao ambiente restrito de emissão do Documento de Arrecadação (DARE), disponível no Portal de Aplicações e Serviços (ASP). A partir de agora, além dos contadores, os administradores também poderão consultar débitos e gerar documentos

O governador Elmano de Freitas sancionou o Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis 2025), que entrou em vigor após aprovação pela Assembleia Legislativa. A partir desta quarta-feira (15/10), contribuintes poderão aderir às condições especiais que incluem descontos de até 100% em juros e multas

A Justiça Federal em Goiás anulou parte das Certidões de Dívida Ativa emitidas contra um produtor rural e afastou a cobrança duplicada do Funrural sobre operações de comercialização de grãos realizadas entre 2014 e 2017. A decisão, proferida pelo juiz federal Abel Cardoso Morais, da

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está incentivando os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, com prazo final para adesão até o dia 30 de outubro. O programa oferece condições vantajosas para regularizar débitos

SSA partir de segunda-feira, 13 de outubro, os contribuintes de Roraima com débitos de ICMS podem aderir ao Refis ICMS 2025, programa que oferece condições facilitadas para a renegociação de dívidas tributárias. O governador Antonio Denarium assinou o Decreto nº 39.323-E, que regulamenta a Lei

A Receita Federal lançou uma série de programas em seu canal oficial no YouTube, chamada “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”. O programa foca nos principais pontos da Lei Complementar nº 214/2025, abordando os desafios da sua regulamentação e implementação. A série é conduzida pelo

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a exigência de que as empresas informem, de forma eletrônica, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão unânime ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrado em 17 de outubro. A medida, que

A Receita Federal planeja lançar em novembro as primeiras APIs gratuitas para o sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que estarão disponíveis durante a fase piloto. Essas ferramentas possibilitarão a conexão automática entre os sistemas dos contribuintes e os da administração tributária, marcando

A Receita Federal está concentrada em finalizar até janeiro de 2026 a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente utilizados para declarar fatos geradores de tributos. No entanto, alguns setores, como serviços, seguros e planos de saúde, que ainda

A Reforma Tributária, por meio do PLP 108/2025, aprovado no Senado Federal, trouxe alterações significativas na LC 214/2025, com destaque para o tratamento da importação de serviços financeiros. O artigo 231 da Lei Complementar 214/2025 estabelece que esses serviços estarão sujeitos ao IBS e à