A reforma tributária trará uma nova lógica para a formação de créditos tributários, exigindo das empresas optantes pelo Simples Nacional uma revisão tanto dos preços praticados quanto da escolha do regime de apuração mais vantajoso. Criado pela LC 123/2006 como uma legislação inovadora e com

A 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia anulou três autos de infração lavrados contra uma empresa do setor de beleza e reconheceu que os valores direcionados a profissionais parceiros registrados como MEIs não configuram fato gerador de ICMS. A magistrada entendeu que as

Assim como ocorre em períodos de grandes transformações institucionais, a Reforma Tributária tem sido defendida por diferentes setores como solução para diversos problemas — desde a aproximação do Brasil aos modelos adotados pela OCDE até a promoção de maior justiça fiscal e estímulo ao crescimento

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial em 10 de novembro de 2025, a criação de um grupo de trabalho voltado a estudar os efeitos da reforma tributária sobre o setor de aviação. O grupo terá

As escolhas dos consumidores estão passando por uma rápida transformação, impulsionadas pela grande variedade de produtos disponíveis e pela maior sensibilidade a preços e benefícios. Pesquisas mostram que a importância da marca vem diminuindo e que muitos consumidores estão mais dispostos a testar novas opções,

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou oficialmente seu portal na internet — cgibs.gov.br —, consolidando um marco importante na criação de sua identidade institucional. O site, em fase inicial, tem como objetivo oferecer à sociedade um ambiente seguro e confiável

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como meio oficial de comunicação com a Receita Federal. Essa obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que faz parte da regulamentação da Reforma Tributária do

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) participou, no dia 10 de novembro, de um painel organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e

O Supremo Tribunal Federal decidiu impor um teto de 60% do valor do tributo para multas aplicadas em casos de descumprimento ou erro em obrigações acessórias. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído em 10 de novembro de 2025. A decisão pode impactar

A transição do ICMS para o novo modelo de tributação do consumo, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma etapa inédita na fiscalização das operações entre empresas de um mesmo grupo econômico. Pela primeira vez, o fisco passa a poder questionar o preço praticado