Os obstáculos do Simples Nacional diante das mudanças trazidas pela reforma tributária

A reforma tributária trará uma nova lógica para a formação de créditos tributários, exigindo das empresas optantes pelo Simples Nacional uma revisão tanto dos preços praticados quanto da escolha do regime de apuração mais vantajoso. Criado pela LC 123/2006 como uma legislação inovadora e com forte papel no estímulo ao empreendedorismo, o Simples abriga grande parte das empresas responsáveis pela geração de empregos no país, como demonstra levantamento do Sebrae indicando que micro e pequenas empresas responderam por 80% das vagas formais criadas em 2023. Entretanto, a unificação da tributação sobre o consumo tende a impactar de forma desproporcional esse grupo mais vulnerável de contribuintes.

Isso ocorre porque, com o novo modelo do IBS e da CBS, os pequenos negócios passarão a gerar créditos menores que aqueles obtidos pelas empresas que operam no regime regular desses tributos, conforme o art. 47, §9º, II, da LC 214/25. Atualmente, a tomada de créditos é restrita a determinados insumos, como o caso de uma fábrica de calçados que se credita de couro e solas, mas não dos serviços contábeis utilizados em sua gestão. Com a reforma, porém, vigora o princípio da ampla creditação, permitindo que setores como o de serviços — tradicionalmente sem esse benefício — passem a gerar créditos para seus clientes, criando uma dinâmica completamente nova nas relações comerciais.

Nesse cenário, as empresas do Simples inseridas em cadeias produtivas poderão ser pressionadas a reduzir preços para compensar créditos que seus compradores deixarão de receber. Outra alternativa seria recolher simultaneamente IBS e CBS, além do Simples, conforme o art. 41, §3º da LC 214, o que encareceria substancialmente a carga tributária. Restaria ainda analisar uma possível migração para outros regimes, como Lucro Presumido ou Real. O que se mostra inevitável, contudo, é o aumento da tributação para micro e pequenas empresas, tornando indispensável uma avaliação técnica especializada para orientar decisões e minimizar impactos negativos diante das transformações que se aproximam.

Fonte: Fenacon