A partir da Lei nº 23.853/25, vigente desde 19 de novembro de 2025, o Estado de Goiás atualizou as regras relativas à apuração e ao recolhimento do ICMS nas operações que envolvem consumidores livres de energia elétrica. A mudança altera o artigo 52 do CTE

Um estudo da PwC divulgado em 31 de outubro de 2025 revela que boa parte das companhias brasileiras segue em estágio inicial de adaptação à reforma tributária: 37% ainda estão começando suas análises e 32% já se encontram em etapa mais madura. Apenas 10% afirmam

A decisão anunciada pelo Fisco nesta segunda-feira (1º.dez.2025) suspende a exigência de validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais a partir de janeiro de 2026. A mudança, que altera o cronograma inicialmente previsto, reduz a pressão sobre as empresas

A Receita Federal está adotando um novo modelo de organização fiscal que moderniza o modo como os contribuintes cumprem suas obrigações. A proposta integra tecnologia e automação para tornar o envio de informações mais ágil, transparente e confiável, acompanhando em tempo real os eventos que

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as declarações de importação deverão trazer, para cada item de mercadoria, o código cClassTrib — exigência incluída no §1º do artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária. Esse código numérico identifica

A Secretaria da Fazenda de São Paulo esclareceu, em 11 de novembro, que os novos tributos da reforma tributária — CBS e IBS — não deverão compor a base de cálculo do ICMS em 2026. A posição foi apresentada em resposta a uma consulta de

A partir de 1º de dezembro, a Receita Federal passa a operar o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma nova plataforma que moderniza a etapa final de abertura de empresas no Brasil. Desenvolvido em parceria com o Serpro e alinhado às entregas da Reforma Tributária

A Assembleia Legislativa aprovou o PL 524/2025, enviado pelo governo estadual, que cria um incentivo fiscal para ampliar a infraestrutura rural, incluindo melhorias na telefonia móvel e a substituição de redes elétricas monofásicas por trifásicas. Os parlamentares ressaltaram que a modernização energética deve beneficiar especialmente

A Câmara deve deixar para dezembro a votação do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), sem ainda definir uma data exata para análise. Como apenas as três primeiras semanas do mês estarão disponíveis para deliberação, há risco de que o texto seja

Um produtor rural de Goiás obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do estado, que determinou a suspensão da cobrança de um auto de infração relacionado a uma venda de gado isenta de ICMS. O relator, desembargador Algomiro Carvalho Neto, da 5ª Câmara Cível, concedeu