A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que institui uma nova forma de transação voltada a créditos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. A medida integra o Programa de Transação Integral (PTI)

O setor de petróleo e gás está atento à possível derrubada do veto presidencial ao Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais, previsto na reforma tributária. A expectativa é que o Congresso Nacional revogue a isenção tributária para a exportação de petróleo, gás natural e

Com a chegada da reforma tributária em 2026, a revisão de contratos comerciais no Brasil deixou de ser uma simples formalidade jurídica para se tornar uma prioridade estratégica. Tradicionalmente, contratos eram tratados como documentos imutáveis, revisados apenas quando surgiam conflitos ou necessidade de renegociação. No

A Receita Federal atualizou sua página oficial sobre a Reforma Tributária, reforçando sua importância como canal centralizador de informações para contribuintes, empresas e a sociedade em geral. O portal foi ampliado para oferecer conteúdos e ferramentas essenciais para a transição tributária que começará em janeiro

O Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal) está desenvolvendo um posicionamento oficial sobre a inclusão dos novos tributos da reforma tributária, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou, esta semana, a disponibilização da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, um marco essencial para a implementação da Reforma Tributária. Com o início do piloto, até 300 empresas testarão o novo

O Projeto de Lei nº 30401/25, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 23 votos favoráveis. A proposta, discutida em sessão no Plenário Iris Rezende Machado, autoriza o parcelamento de créditos

A Comissão Mista aprovou de forma unânime o projeto de lei nº 28022/25, proposto pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários do Procon-Goiás, denominado Quita Procon-Goiás. A iniciativa busca oferecer condições especiais para a quitação de multas administrativas aplicadas

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio da Consulta COPAT nº 95/2025, passou a autorizar a aplicação da isenção de ICMS prevista nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC também para produtos de origem importada. A nova orientação