O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o período de adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos de ICMS. A iniciativa permite que contribuintes quitem suas dívidas em até 90 parcelas, com redução de juros e multas

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União, em 2 de dezembro, a Resolução CFC nº 1.777, que redefine as regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), documento usado para atestar os rendimentos de pessoas físicas. A atualização surge

O auditor Flávio Vilela, coordenador do programa de conformidade fiscal Confia, afirmou que a iniciativa permitirá à Receita Federal ter uma visão mais clara das principais demandas das empresas em relação à reforma tributária. Segundo ele, o Confia atua como uma ferramenta de aproximação entre

Os contribuintes que pretendem aproveitar os descontos máximos oferecidos pelo Refis 2025 devem aderir ao programa até 31 de dezembro. Nesse período, a redução pode chegar a 100% das multas e juros em débitos que envolvem imposto e multa, e até 95% nos casos compostos

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a compra, com deságio de 30%, de até R$ 150 milhões em créditos tributários acumulados no Siscred por empresas do setor madeireiro. A proposta também reduz a alíquota interna de ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que os tributos ICMS, PIS e Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ao julgar o Tema 1.304 sob o rito dos recursos repetitivos, o

A Receita Federal disponibilizou uma versão totalmente renovada do antigo sistema de procurações eletrônicas, agora chamado Autorizações de Acesso. A modernização busca ampliar a segurança, o controle e a transparência na relação entre contribuintes e seus representantes. A mudança integra o conjunto de melhorias promovidas

Com a Emenda Constitucional 132/2023, o sistema tributário brasileiro passa a adotar um modelo de IVA dual, substituindo gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS. Como os novos tributos incidem sobre operações com bens, direitos e serviços, sua materialidade se aproxima

Depois de críticas do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a limitar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nas transações tributárias. A restrição vale sempre que a soma desses créditos com os descontos tradicionais ultrapassar 65%

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou esclarecimentos para orientar os contribuintes sobre a formação da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária. Conforme recorda a Resolução de Consulta nº 39/2025, seguindo o art. 13 da Lei Complementar nº