Comissão Mista aprova programa de regularização de débitos do Procon-Goiás
A Comissão Mista aprovou de forma unânime o projeto de lei nº 28022/25, proposto pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários do Procon-Goiás, denominado Quita Procon-Goiás. A iniciativa busca oferecer condições especiais para a quitação de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor no Estado.
Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o programa tem como finalidade facilitar o pagamento de débitos vinculados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Entre os benefícios previstos estão o desconto de 40% sobre o valor principal da multa para pagamento à vista e a remissão integral de juros, multas moratórias e correção monetária, inclusive para valores já parcelados.
O texto estabelece ainda que o prazo para adesão ao Quita Procon-Goiás será de 90 dias, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes. De acordo com estimativas apresentadas, caso todos os devedores optem pelo pagamento à vista, a arrecadação pode chegar a R$ 65 milhões, montante considerado relevante diante da dificuldade de recuperação desses créditos pelos meios tradicionais.