Mudanças no sistema tributário exigirão planejamento para evitar impactos financeiros A reforma tributária brasileira trará mudanças significativas para o setor agropecuário, substituindo gradualmente tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços

Leis estaduais ameaçam acordo ambiental que evita o desmatamento na Amazônia A Moratória da Soja é um compromisso firmado há quase duas décadas entre empresas, entidades civis e órgãos governamentais para evitar que a produção de soja no Brasil contribua para o desmatamento da Amazônia.

A obrigatoriedade de pagar honorários advocatícios ao desistir de uma ação para aderir à transação tributária O contencioso tributário no Brasil é marcado por um alto volume de processos, sendo as execuções fiscais um dos principais fatores de lentidão do Judiciário. Segundo o relatório “Justiça

Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) planeja aprovar novas súmulas sem deliberação do plenário, utilizando o novo Regimento Interno para aumentar a eficiência dos processos. O objetivo, segundo o presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é transformar questões recorrentes em súmulas para

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise sobre a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, apesar de já ter declarado a cobrança inconstitucional. A decisão tomada em 2021, no Tema 1099, modulou seus efeitos para valer apenas

A Receita Federal reduziu em R$ 11,1 bilhões as compensações tributárias em 2024, interrompendo a tendência de alta dos anos anteriores. A maior queda ocorreu no IPI, gerando uma economia de R$ 8,1 bilhões, seguida pelo PIS/Cofins (R$ 5 bilhões) e pelo IRPJ/CSLL (R$ 3,8

O Governo do Paraná revisou os critérios e procedimentos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, programa que compensa financeiramente cidades que preservam áreas ambientais. A atualização inclui novas exigências documentais, como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação de posse regular do imóvel, além

A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal tem impactado diretamente as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), resultando na retirada de processos da pauta e na suspensão de julgamentos. O movimento, que conta com adesão quase total dos conselheiros representantes da Fazenda,

A não-cumulatividade do ICMS permite que os contribuintes abatam o imposto pago nas fases anteriores da cadeia comercial, gerando um saldo credor que pode ser utilizado para compensar débitos futuros. Para garantir que esse crédito seja usado de forma justa, a Lei Kandir autoriza o

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a liberação de crédito para consumidores que exigirem nota fiscal em suas compras. Esse crédito poderá chegar a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento e será concedido