A legislação estadual de Minas Gerais prevê a isenção do ICMS e do IPVA para pessoas com deficiência na aquisição e propriedade de veículos automotores. O artigo 7º, XXV, da Lei Estadual 6.763/75 exclui a incidência do ICMS sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência,

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que moderniza a lista de tributos a serem informados na nota fiscal de mercadorias e serviços. A mudança ocorre devido à reforma tributária e altera a Lei 12.741/12, que exige a

A partir de 03 de fevereiro, mais de 50 mil produtores rurais do Rio Grande do Sul serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para documentar suas operações internas. A medida se aplica aos produtores

O estado de Minas Gerais publicou a Resolução 5.874/25, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida está prevista no inciso II do artigo 91 do Decreto 48.589/23 e faz parte das iniciativas para modernizar a fiscalização e digitalização

O Governo da Paraíba divulgou uma nota oficial nesta sexta-feira (31) para desmentir informações falsas divulgadas por setores da oposição. Segundo o comunicado, é incorreta a alegação de que houve um aumento do ICMS sobre combustíveis no estado. A nota ressalta que nenhum projeto nesse

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou mais um avanço na simplificação tributária com a publicação da Portaria SRE n° 6/2025, regulamentando o Decreto n° 69.338/2025. A partir de julho de 2025, os contribuintes de outros estados com inscrição

A regulamentação da reforma tributária ainda exige novos projetos legislativos, mesmo após a aprovação do PLP 108/24 e da análise dos vetos ao PLP 68/24. Especialistas apontam que diversos aspectos, como o Imposto Seletivo, os fundos previstos na reforma e a estrutura de julgamento dos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe um programa de regularização de débitos tributários e não tributários com a União, autarquias e fundações. O

Auditores fiscais discutem estratégias para sustentabilidade da arrecadação estadual A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, realizou a oficina “2025: Ajustes Estratégicos e a Transição para o IBS”, reunindo cerca de 80 auditores fiscais, incluindo delegados, gerentes e superintendentes.

Aumento da alíquota segue determinação do Confaz e vale para todos os estados O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou um reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em todo o Brasil, afetando também Mato Grosso. A partir